REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL

A inconstitucionalidade da desconsideração das contribuições vertidas em valor abaixo do mínimo legal (Artigo 19-E do Decreto Nº 3.048/99)

Eduardo Levin — 2024-07-31

O presente artigo trata dos efeitos jurídicos decorrentes do recolhimento de contribuições previdenciárias em valor abaixo do mínimo legal. A Constituição Federal, após a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), passou a prever que tais contribuições devem ser desconsideradas para efeitos de reconhecimento de tempo de contribuição ao RGPS. O Decreto nº 10.420/20 (que incluiu o artigo 19-E no Regulamento da Previdência Social) foi além, dispondo que elas serão desconsideradas também para outros efeitos, como os de manutenção da qualidade de segurado e carência. A partir de considerações sobre as características do poder regulamentar no Direito brasileiro, assim como sobre o conteúdo jurídico dos princípios jurídicos que estão em conflito neste tema, o trabalho busca, através de uma interpretação sistemática dos textos normativos em vigor, bem como servindo-se da lição da doutrina mais abalizada, refletir sobre a validade de referido Decreto, frente ao que dispõe a Constituição. Ao final, conclui-se tratar-se de norma flagrantemente inconstitucional.

Acumulação de benefícios e a provável inconstitucionalidade da aplicação dos redutores

Miguel Hovarth Júnior — 2024-07-31

A discussão acerca da temática acumulação de benefícios previdenciários ganhou ênfase com o advento da reforma previdenciária promovida pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019, em razão das restrições pecuniárias impostas aos pensionistas e que impactam severamente a proteção social no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS ou dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, ou ainda no Sistema de Proteção Social Militar – SPSM. O recebimento conjunto dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte não sofreu vedação, mas tão somente a aplicabilidade de um redutor pelo recebimento conjunto desses benefícios, quando a pensão por morte tem como instituidor o cônjuge ou companheiro e companheira. Não houve preocupação do legislador derivado em preservar os benefícios concedidos anteriormente à entrada em vigor da referida Emenda Reformadora, os quais já haviam ingressado no patrimônio social do beneficiário, segurado ou dependente, configurando ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, assim como à garantia constitucional do direito adquirido e da irredutibilidade do valor dos benefícios. Não menos importante, a brutal redução dos proventos desrespeitou o sistema contributivo, em detrimento das contribuições vertidas e da regra da contrapartida.

A saúde como direito social fundamental

Raphael Silva Rodrigues — 2024-07-31

O direito fundamental à saúde constitui direito de todos e dever do Estado em assegurar a sua concretização. Entretanto, o Estado é dotado de recursos orçamentários limitados, tendo como objetivo/dever garantir o acesso às políticas públicas de saúde a toda a população brasileira. Diante disso, fazem-se necessários certos parâmetros para a concessão de medicamentos de alto custo; de forma que a efetivação do direito à saúde sob a órbita individual não venha a obstar a efetivação desse direito para toda a coletividade. Portanto, deve o Judiciário fazer certas ponderações quando de suas decisões, levando-se em consideração a máxima efetividade possível do direito fundamental à saúde.

Urbanização brasileira e vulnerabilidade socioambiental

Rúbia Cristina da Silva Passos — 2024-07-31

Este artigo objetivou, através do emprego de revisão bibliográfica, discorrer sobre as consequências decorrentes da urbanização no Brasil enquanto processo que contribui para a ampliação de desigualdades e a vulnerabilidade de determinados grupos sociais. Partindo das conclusões demonstradas no artigo “Vulnerabilidade socioambiental à leptospirose humana no aglomerado urbano metropolitano de Curitiba, Paraná, Brasil: proposta metodológica a partir da análise multicritério e álgebra de mapas” redigido pela Profª Drª Elaiz Aparecida Mensch Buffon, pretende-se apresentar a urbanização como fenômeno que frequentemente apresenta falhas, sustentado primordialmente pelo capitalismo através da falácia da promessa de uma vida mais digna por meio da migração para centros urbanos e alteração da paisagem para corresponder às expectativas do que se concebe por “desenvolvimento”. Para tanto, mostrou se oportuno dialogar, em especial, com a obra “Desenvolvimento como Liberdade” de Amartya Sen, bem como “A Urbanização Brasileira” de Milton Santos e, ainda, a “Sociedade de Risco” de Ulrich Beck.

Editorial

Marco Aurélio Serau Júnior — 2024-07-31

Requisitos do benefício de prestação continuada e a busca por um mínimo de cidadania

Leonardo Montenegro da Silva — 2024-07-31

Este estudo tem como objetivo, verificar a existência ou não de obstáculos ocasionados pela falta de ciência sobre os requisitos, no caminho percorrido pelas pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada - BPC ao acessá-lo e o quanto isso impacta no rito deste direito. Propõe-se ainda, analisar o grau de conhecimento prévio dos beneficiários do BPC quanto aos seus requisitos e identificar as formas de acesso por eles utilizadas. Através de uma pesquisa qualitativa, realiza uma revisão da literatura sobre o BPC e o contexto histórico da assistência social no Brasil, abordando o sistema de proteção social e o percurso da cidadania no país, além de discorrer sobre a conjuntura constitucional, as diferenças entre benefícios previdenciários e assistenciais e os aspectos sociais do BPC. Também estuda seu contexto infraconstitucional, revelando suas origens e seu histórico de alterações legais, além da proposta de sua reformulação contida na reforma da previdência de 2019. Apresenta ainda, um estudo de caso realizado com os beneficiários do município de Butiá/RS, cujo objetivo foi entender o contexto em que se insere o BPC num determinado município brasileiro e as variáveis que o influenciam, além de permitir a medição do grau de conhecimento dos entrevistados acerca dos requisitos e as dificuldades enfrentadas no acesso e manutenção deste direito. Os dados colhidos no estudo revelam que a maioria das pessoas desconhece os requisitos necessários para o acesso ao BPC e isso acaba tornando-se um obstáculo.

O enquadramento como segurado especial a partir da autodeterminação dos povos de Faxinal/PR

Gabriel Henrique Cintra — 2024-07-31

O presente artigo busca, por meio de explanações breves sobre a caracterização dos segurados especiais perante o Instituto Nacional do Seguro Social, segundo a Lei ordinária de matéria previdenciária que trata sobre o tema, em conjunto do que são - tanto historicamente como juridicamente – os povos e comunidades tradicionais dos faxinalenses, buscar dirigir à uma argumentação de que, com base no Decreto nº. 6.040, de 2007, o qual dispõe planos de conferência e proteção dos direitos dos povos e comunidades tradicionais brasileiros, somado com a Lei Estadual do Paraná nº. 15.673, que reconhece formalmente as comunidades faxinais, sua cultura e modo de viver como povo tradicional, seria possível, contando com a Certidão de Auto-reconhecimento, o enquadramento inerente dos residentes desses conglomerados campesinos faxinais como segurados especiais, sem que necessitassem das maiores comprovações delimitadas na Instrução Normativa PRES/INSS nº. 128, de 2022, a fim de que os direitos efetivamente resguardados e os desenhados pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, fossem verdadeiramente cumpridos, garantindo o direito à previdência social pelo Regime Geral da Previdência Social à todos e todas que se identificam historicamente, territorialmente e culturalmente como pertencente a esse conjunto social, primando pela equidade idealizada pelo constituinte na feitura da Lei Maior.

Auditoria externa nos regimes próprios de previdência social

Renata Raule Machado — 2024-07-31

O presente artigo busca analisar o alcance e as consequências da auditoria externa obtemperada pelos Tribunais de Contas dos Estados nos Regimes Próprios de Previdência Estaduais e Municipais, a partir de uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1426306, com Repercussão Geral, onde foi decidido que os servidores estáveis nos termos do artigo 19 do ADCT não estão sujeitos aos Regimes Próprios de Previdência Social, mas deverão ser aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social.

Nesse sentido, considerando que os Tribunais de Contas não são órgãos judiciais, poderão ser registradas as aposentadorias em dissonância com a decisão do Pretório Excelso?

Regime Próprio de Previdência Social

Cristovão de Souza Brito — 2024-07-31

O presente artigo pretende desenvolver estudos sobre a importância dos instrumentos de parceria entre os regimes próprios de previdência social e entes federativos ou entre aqueles e as diversas organizações sociais, como forma de promover o exercício de direitos fundamentais pelo segurado, mas sem desatender o princípio constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial. Partindo-se desta problemática inicial, o ensaio foi orientado metodologicamente por revisão bibliográfica de livros e artigos científicos, assim como levantamento de dados junto a órgãos oficiais. O percurso tomará em conta conceitos de equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS e sua relação com os direitos fundamentais, instrumentos de parceria e prévia definição acerca dos contratos e outros ajustes bilaterais, perspectivas após a emenda constitucional nº 103/2019, taxa administrativa e suas possibilidades de utilização pela gestão previdenciária, e ao final, o debate sobre os resultados da pesquisa.

Poderes instrutórios do relator no processo judicial previdenciário

Renato Barth Pires — 2024-07-31

O artigo aborda o tema dos poderes instrutórios do relator no processo judicial previdenciário, a partir da interpretação da regra do artigo 938, § 3º, do Código de Processo Civil. Trata da instrumentalidade do processo, da efetividade da jurisdição e do princípio da primazia da decisão de mérito. O artigo discute os males da “interpretação retrospectiva”, técnica que busca desvendar o sentido e o alcance do Código de 2015 fazendo uso de critérios válidos para o CPC de 1973. Conclui pela necessidade de atribuir efetividade à regra do artigo 938, § 3º, do CPC/2015, superando uma cultura judiciária que insiste em reafirmar o dogma da nulidade da sentença. Não cabe mais determinar a anulação das sentenças em casos de deficiência ou insuficiência probatória. Caberá ao Tribunal determinar a conversão do julgamento em diligência para produzir a prova faltante, prosseguindo-se em seguida com o julgamento do mérito do recurso. Não há limitação quanto ao tipo de prova que pode ser produzido, podendo o relator deliberar se a prova será produzida no próprio Tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, caso em que será expedida uma carta de ordem. A metodologia empregada no artigo é a pesquisa teórico-dogmática, além da pesquisa jurisprudencial essencial para a solução do problema proposto.

Limitação da prova da união estável para fins previdenciários análise crítica a utilização do § 5º do Art. 16, da Lei 8.213/1991 como fundamento para tarifação de prova pelo judiciário

Carla Caroline Lopes Andrade — 2024-07-31

A Medida Provisória (MP) 871, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, introduziu novas regras para a produção de provas contidas no § 5º do art. 16 da Lei 8.213/91. Embora a constitucionalidade tenha sido discutida pela Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.096, há uma lacuna significativa entre a decisão do STF e a interpretação pelo judiciário. Esta lacuna revela a necessidade de um entendimento mais profundo das implicações dessa regra processual e seu impacto na prática jurídica e na proteção social no Brasil. Este estudo tem como objetivos: (1) compreender o julgamento da ADI 6.096 e seu efeito vinculante; (2) avaliar o impacto da utilização do § 5º do art. 16 da Lei 8.213/91 como regra para a produção de provas na esfera processual; (3) mensurar o impacto da regra do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais no livre convencimento motivado; e (4) compreender a relação entre a interpretação dada à ADI 6.096 e a Agenda 2023 da ONU. Utilizando uma metodologia indutiva, a pesquisa foi realizada por meio de revisão bibliográfica, jurisprudencial e documental. Os resultados indicam que há uma divergência significativa entre a decisão do STF na ADI 6.096 e a forma como os tribunais inferiores estão interpretando e aplicando essa decisão. Este estudo contribui significativamente para a literatura ao esclarecer as divergências entre a decisão do STF e sua aplicação prática no judiciário, visando fortalecer a proteção dos direitos sociais e assegurar a conformidade com a Agenda 2030 da ONU.

A perícia biopsicossocial enquanto técnica multidisciplinar adequada para a proteção do grupo familiar vulnerável

Bruno Vilar Dugacsek — 2024-07-31

Este artigo explora a relação entre a renda per capita e a miséria, destacando a importância da perícia biopsicossocial como uma técnica multidisciplinar eficaz na proteção de grupos familiares vulneráveis. Analisa-se como a renda per capita impacta diretamente nas condições de vida e bem-estar, contribuindo para a compreensão da miséria como um fenômeno complexo. A perícia biopsicossocial é apresentada como uma abordagem holística, considerando aspectos biológicos, psicológicos e sociais, oferecendo uma visão abrangente das necessidades e desafios enfrentados por famílias vulneráveis. Destaca-se a importância dessa técnica na formulação de políticas públicas e intervenções sociais destinadas a melhorar as condições de vida desses grupos, promovendo a proteção e o desenvolvimento sustentável.

Os métodos extrajudiciais de solução e controvérsias como garantia dos direitos da personalidade através do acesso à justiça

Lucas Dornellos Gomes dos Santos — 2024-07-31

Este artigo propõe uma análise abrangente dos direitos da personalidade, examinando suas evoluções históricas, princípios fundamentais e categorias específicas. Os direitos da personalidade são elementos essenciais na proteção da dignidade humana, abrangendo aspectos íntimos da vida de um indivíduo, como sua integridade física, privacidade e imagem. Além disso, o estudo destaca os desafios relacionados ao acesso à justiça na busca por proteger esses direitos. A via tradicional de justiça frequentemente apresenta morosidade e custos substanciais, tornando-se inacessível para uma parcela significativa da população. Nesse contexto, o artigo explora os métodos extrajudiciais de solução de conflitos (MESC’s) como uma alternativa eficaz e acessível para a proteção dos direitos da personalidade. A mediação e a arbitragem são destacadas como meios que promovem a resolução de disputas de forma ágil e respeitosa, permitindo que as partes envolvidas desempenhem um papel ativo na busca por soluções. Foi utilizado como metodologia a abordagem dedutiva, por procedimentos comparativos e de revisões históricas, fundamentando-se na bibliografia nacional e estrangeira. Ao final do artigo espera-se constatar os MESC’s enquanto instrumento de efetividade dos direitos da personalidade por sua característica de facilitadora do acesso à justiça.