Melo, Emyly. “A Inexistência Do Direito à isenção Da contribuição previdenciária Dos Aposentados E Pensionistas Portadores De doença Grave Pertencentes Ao Regime Próprio De Previdência Social”. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL 8, no. 4 (dezembro 9, 2025): 44–59. Acessado abril 28, 2026. https://rbds.emnuvens.com.br/rbds/article/view/362.