[1]
M. P. Soares Neto, “(In)existência da carência como requisito para as aposentadorias, nas regras de transição do regime geral de previdência social após a EC 103/2019: implicações práticas no cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários”, R. Bras. Dir. Soc., vol. 6, nº 3, dez. 2023.