E. L. de Melo Neto, M. D. B. de Souza, e M. Hovarth Júnior, “Direitos previdenciários do RGPS para os transgêneros e transexuais: uma análise da ausência de legislação previdenciária específica frente à mudança de gênero”, R. Bras. Dir. Soc., vol. 5, nº 2, p. 18–32, fev. 2023.