Melo, E. (2025) “A inexistência do direito à isenção da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas portadores de doença grave pertencentes ao Regime Próprio de Previdência Social”, REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 8(4), p. 44–59. Disponível em: https://rbds.emnuvens.com.br/rbds/article/view/362 (Acessado: 28 abril 2026).