Figueira, M. E. B. F. da C. (2023) “A Pensão por Morte e a Proibição do Retrocesso Social: Emenda Constitucional 103/2019”, REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 6(2), p. 34–44. Disponível em: https://rbds.emnuvens.com.br/rbds/article/view/197 (Acessado: 19setembro2024).