Levin, Eduardo. 2024. “A Inconstitucionalidade Da desconsideração Das contribuições Vertidas Em Valor Abaixo Do mínimo Legal (Artigo 19-E Do Decreto Nº 3.048/99)”. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL 7 (2):7-19. https://rbds.emnuvens.com.br/rbds/article/view/280.