Figueira, Maria Eduvirges Borges Fortes da Costa. 2023. “A Pensão Por Morte E a Proibição Do Retrocesso Social: Emenda Constitucional 103 2019”. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL 6 (2):34-44. https://rbds.emnuvens.com.br/rbds/article/view/197.