FIGUEIRA, Maria Eduvirges Borges Fortes da Costa. A Pensão por Morte e a Proibição do Retrocesso Social: Emenda Constitucional 103/2019. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 34–44, 2023. Disponível em: https://rbds.emnuvens.com.br/rbds/article/view/197. Acesso em: 21 nov. 2024.