RIBEIRO, Juliana Souza. Inaplicabilidade do parecer Conjur/MPS Nº 616/10-questão 15 nos casos que versam sobre restituição de valores pagos indevidamente de benefício de prestação continuada no conselho de recurso da previdência social-CRPS. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, [S. l.], v. 5, n. 3, p. 31–48, 2023. Disponível em: https://rbds.emnuvens.com.br/rbds/article/view/193. Acesso em: 8 jun. 2025.