MELO NETO, Euvaldo Leal de; SOUZA, Mariana Dias Barreto de; HOVARTH JÚNIOR, Miguel. Direitos previdenciários do RGPS para os transgêneros e transexuais: uma análise da ausência de legislação previdenciária específica frente à mudança de gênero. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 18–32, 2023. Disponível em: https://rbds.emnuvens.com.br/rbds/article/view/180. Acesso em: 8 jun. 2025.