MARTINS, Bruno Sá Freire. O Tema 709 do STF e o Regime Próprio. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 17–25, 2022. Disponível em: https://rbds.emnuvens.com.br/rbds/article/view/168. Acesso em: 7 jun. 2025.