CUNHA, L. As (IN) constitucionalidades das regras para concessão da aposentadoria especial trazidas pela EC 103/2019. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 50–70, 2021. Disponível em: https://rbds.emnuvens.com.br/rbds/article/view/143. Acesso em: 19 set. 2024.