Levin, E. (2024). A inconstitucionalidade da desconsideração das contribuições vertidas em valor abaixo do mínimo legal (Artigo 19-E do Decreto Nº 3.048/99). REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 7(2), 7–19. Recuperado de https://rbds.emnuvens.com.br/rbds/article/view/280