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Ribeiro, J. S. Inaplicabilidade Do Parecer Conjur MPS Nº 616 10-questão 15 Nos Casos Que Versam Sobre restituição De Valores Pagos Indevidamente De benefício De prestação Continuada No Conselho De Recurso Da Previdência Social-CRPS. R. Bras. Dir. Soc. 2023, 5, 31-48.