[1]
Ribeiro, J.S. 2023. Inaplicabilidade do parecer Conjur/MPS Nº 616/10-questão 15 nos casos que versam sobre restituição de valores pagos indevidamente de benefício de prestação continuada no conselho de recurso da previdência social-CRPS. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL. 5, 3 (maio 2023), 31–48.