Princípio do equilíbrio financeiro e atuarial: análise da cogência pós-EC 103/2019 e o estudo de caso do estado do Pará - Braga, Carlos (REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 2026)
Este artigo analisa-se a força normativa do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) após a Emenda Constitucional nº 103/2019. A omissão do legislador federal em editar a lei complementar exigida pelo art. 40, § 22, da Constituição Federal, gerou uma "cogência condicionada" do princípio, resultando em profunda insegurança jurídica. A pesquisa, de natureza qualitativa e método dedutivo, utiliza análise bibliográfica e documental de normas, jurisprudência e relatórios de controle externo. Como resultado, sustenta-se a tese de uma inconsistência normativa sistêmica, manifestada na colisão entre a interpretação flexível e federalista do Supremo Tribunal Federal (STF) e a aplicação técnica rigorosa dos Tribunais de Contas. O estudo de caso do Estado do Pará, cujas leis autorizaram transferências de rendimentos entre fundos previdenciários, exemplifica a dissonância. Conclui-se que a superação da insegurança jurídica e a restauração da governança previdenciária dependem da edição da referida lei complementar, sanando a omissão inconstitucional.