A responsabilidade social no ambiente corporativo: o estado de incerteza jurídico previdenciário trabalhista - Pompeu, Amanda Ortiz (REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 2024)
O presente trabalho visa identificar as questões polêmicas acerca do estado de incerteza jurídico previdenciário trabalhista do empregado, denominado de limbo previdenciário trabalhista, e avaliar a responsabilidade corporativa do empregador. Como procedimento técnico a pesquisa bibliográfica sobre o tema se deu através de pesquisa documental, envolvendo leitura de livros de doutrina jurídica, legislação, trabalhos acadêmicos dentro desta temática, entre outros que se fizeram pertinentes e necessários ao desenvolvimento do trabalho em questão. O estudo possibilitará analisar a relação entre o trabalho e a concessão de benefícios por incapacidade, bem como as determinações constitucionais acerca da proteção do trabalhador e o princípio da dignidade da pessoa humana. Conclui-se que o limbo consiste em situação de incerteza em que os trabalhadores estão incapacitados para o trabalho, mas não recebem benefício previdenciário e nem salário pelo empregador. Constatou-se que a melhor alternativa ao empregador é manter o empregado afastado e pagar-lhe os salários enquanto perdurar esta condição de incapacidade, devendo o empregado ou até mesmo a empresa recorrer ou intentar novo pedido de benefício por incapacidade ao INSS. Verificou-se que esta hipótese atende o princípio da dignidade da pessoa humana, possibilitando fonte de renda enquanto está nesta situação indefinida, podendo custear suas despesas básicas de sobrevivência.