A tributação previdenciária em tempos de pandemia - Rodrigues, Raphael Silva; Magalhães, Rodrigo Almeida; Penido Martins, Thiago (REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 2023)
O objetivo deste artigo é analisar a legislação, a doutrina e a jurisprudência em seus conceitos gerais sobre o tema, para que no caso em específico, da Covid-19, seja possível trazer soluções às empresas que tiverem a eventual majoração do cálculo do FAP, de modo que possam impugná-lo amparadas pelas fontes do direito e, consequentemente, não ser responsabilizadas pelos efeitos da pandemia que assola o mundo.