Inaplicabilidade do parecer Conjur/MPS Nº 616/10-questão 15 nos casos que versam sobre restituição de valores pagos indevidamente de benefício de prestação continuada no conselho de recurso da previdência social-CRPS - Ribeiro, Juliana Souza (REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 2023)
O tema escolhido busca identificar a possibilidade de não aplicação do parecer da Consultoria Jurídica n° 616 de 2010 questão 15, itens 88-90, no que refere-se as demandas que versam sobre restituição de valores pagos indevidamente, por culpa da Administração Pública, no Benefício de Prestação Continuada-BPC. Isso porque, reinterpretar o princípio da legalidade com base nos valores e princípios Constitucionais, possibilita aplicação das normas específicas que regulamentam o benefício assistencial, em razão de tais normas não preveem a cobrança ou desconto de valores recebidos indevidamente e de boa-fé, pelo contrário afasta a possibilidade de devolução e condiciona a má-fé como pressuposto para a restituição dos valores