Os direitos sociais como tutela de condições mínimas: a realidade e a legalidade para a prática trabalhista infantil artística - Leite, Leonardo Canez; Marcondes, Sabrina (REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 2022)
O referido estudo visa analisar quais são os meios que legalizam a prática de trabalho artístico infantil no Brasil. Inicialmente, uma breve analise sobre o histórico do trabalho infantil de modo geral fora realizada. Respaldando prejuízos para a formação da criança e do adolescente em sua formação enquanto cidadão, quando tem sua infância interrompida para o trabalho, bem como, analisada a legislação de proteção da criança e adolescente, tanto prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente. Referente ao trabalho infantil no meio artístico, muito se debate sobre quais são os plausíveis motivos que permitem que a criança trabalhe no mundo artístico, mesmo com sua rotina de compromissos arduamente esgotada a serem comprimidos. Também é válido preocupar-se com o desenvolvimento biopsicossocial, pois grandes responsabilidades lhes são aplicadas desde o princípio de sua vida. Nesta toada, indaga-se os meios para autorizar essas crianças a trabalharem com a aceitação da lei e da sociedade. O estudo analisa o Princípio da Proteção Integral, principal norteador de leis protetoras dos menores, bem como a Convenção 182 da OIT, importante para a ocorrência do trabalho artístico infantil de modo legalizado.