Regime Próprio de Previdência Social: a importância dos instrumentos de parceria na promoção dos direitos dos segurados frente a necessidade de garantia do equilíbrio financeiro e atuarial - de Souza Brito, Cristovão (REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 2024)
O presente artigo pretende desenvolver estudos sobre a importância dos instrumentos de parceria entre os regimes próprios de previdência social e entes federativos ou entre aqueles e as diversas organizações sociais, como forma de promover o exercício de direitos fundamentais pelo segurado, mas sem desatender o princípio constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial. Partindo-se desta problemática inicial, o ensaio foi orientado metodologicamente por revisão bibliográfica de livros e artigos científicos, assim como levantamento de dados junto a órgãos oficiais. O percurso tomará em conta conceitos de equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS e sua relação com os direitos fundamentais, instrumentos de parceria e prévia definição acerca dos contratos e outros ajustes bilaterais, perspectivas após a emenda constitucional nº 103/2019, taxa administrativa e suas possibilidades de utilização pela gestão previdenciária, e ao final, o debate sobre os resultados da pesquisa.