A Previdência Social e a inversão da hierarquia das normas jurídicas através da Instrução Normativa nº 128/2022 - Van den Boomen, Lucas Hendricus Andrade (REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 2023)
O presente estudo trata da inversão da hierarquia existente no ordenamento jurídico brasileiro, operada pela posição de privilégio que possui a Instrução Normativa nº 128/2022 frente aos processos administrativos previdenciários no INSS. Acredita-se que tal situação gera insubordinação as normas superiores e diversos óbices ao acesso a direitos sociais de fundamental importância.