A saúde na qualidade de direito e garantia fundamental responsabilidade do Estado ou da iniciativa privada?

Resumo

Procura-se, nesta pesquisa, problematizar a saúde pública enquanto direito humano fundamental e, nesse interim, analisar-se-á o dever do Estado perante a Constituição de 1988. Buscar-se-á, a partir de uma metodologia de revisão bibliográfica, novas alternativas ético-jurídicas de mudanças paradigmáticas, como por exemplo, a necessidade da saúde suplementar para atenuar as problemáticas relacionadas à saúde pública tão importantes nas relações de igualdade para as minorias sociais. Constata-se que, embora a saúde se encontre assegurada pela Constituição Federal como “dever do Estado e direito de todos”, muito carece de efetividade por meio da hodierna política pública de saúde. Nesta baila, a sociedade não usufrui de um direito tão humano e democrático e, sofre ainda mais na luta pela consolidação de uma cidadania comum para igualdade sem distinções como preceitua a base dos direitos humanos e fundamentais.